TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA PLATAFORMA DE VOTAÇÃO

Bem-vindo(a). Estes Termos de Uso e Política de Privacidade ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma eletrônica de votação disponibilizada aos participantes da palestra "PROVA", proferida no 12º Congresso Internacional da Associação Médica Adventista (AMA). Recomendamos a leitura atenta e integral deste documento antes de utilizar a Plataforma. Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, não utilize a Plataforma.

1. Definições

1.1. Para os fins destes Termos, as expressões abaixo, quando grafadas com letra inicial maiúscula, no singular ou no plural, terão os significados a seguir atribuídos, sem prejuízo de outras definições constantes do corpo deste documento.

1.2. "PLATAFORMA": o conjunto de páginas, interfaces, rotinas e serviços eletrônicos acessíveis por meio do endereço battaglia.ia.br/vote e de seus redirecionamentos, destinados ao registro e à apuração de votos dos participantes da PALESTRA.

1.3. "OPERADORA": Battaglia & Pedrosa Advogados, sociedade de advogados responsável pela disponibilização, manutenção e operação da PLATAFORMA, e controladora dos dados tratados por meio dela, nos termos da legislação aplicável.

1.4. "USUÁRIO": toda pessoa natural que acesse a PLATAFORMA, por qualquer meio ou dispositivo, independentemente de ter registrado voto, inclusive por meio da leitura de código QR exibido durante o EVENTO.

1.5. "EVENTO": o 12º Congresso Internacional da Associação Médica Adventista, realizado em Hortolândia, São Paulo, no qual se insere a PALESTRA.

1.6. "PALESTRA": a exposição intitulada "PROVA", proferida pelo advogado Paulo André Pedrosa no âmbito do EVENTO, incluídos os slides, os vídeos, os casos, as perguntas e os demais materiais de apoio.

1.7. "CASO": cada situação apresentada à apreciação dos USUÁRIOS por meio da PLATAFORMA, inspirada em processo judicial real já decidido, descrita de forma resumida, simplificada e sem identificação das partes envolvidas.

1.8. "VOTO": a manifestação do USUÁRIO, por meio da PLATAFORMA, a respeito de um CASO, mediante a seleção de uma das opções apresentadas.

1.9. "DISPOSITIVO": o aparelho celular, tablet, computador ou qualquer outro equipamento utilizado pelo USUÁRIO para acessar a PLATAFORMA.

1.10. "RESULTADO": a apuração consolidada e anônima dos VOTOS recebidos em cada CASO, expressa em números absolutos ou percentuais.

1.11. "DADOS AGREGADOS": informações estatísticas que não permitem, direta ou indiretamente, a identificação de qualquer USUÁRIO, tais como totais, médias, medianas e percentuais.

1.12. "INFRAESTRUTURA": os serviços de terceiros contratados pela OPERADORA para hospedagem, distribuição de conteúdo, segurança e processamento de dados necessários ao funcionamento da PLATAFORMA.

2. Objeto e aceitação

2.1. Estes Termos têm por objeto disciplinar as condições gerais de acesso e uso da PLATAFORMA, bem como informar o USUÁRIO, de forma clara, sobre o tratamento de informações realizado no contexto da votação.

2.2. O aceite destes Termos se dá por meio do acionamento do botão "Estou de acordo com os termos de uso, iniciar uso da plataforma de votos", o que representa a concordância livre, informada e inequívoca do USUÁRIO com todas as suas cláusulas e condições.

2.3. O USUÁRIO declara estar ciente de que o aceite destes Termos é condição indispensável para a utilização da PLATAFORMA, e que a utilização em desacordo com estes Termos poderá implicar a interrupção do acesso, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.

2.4. Estes Termos aplicam-se integralmente a todas as funcionalidades da PLATAFORMA, presentes e futuras, inclusive às que venham a ser disponibilizadas durante o EVENTO, independentemente de nova manifestação de aceite.

2.5. A eventual tolerância da OPERADORA quanto ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos não importará novação, renúncia ou modificação do que aqui se estabelece.

3. Elegibilidade e capacidade

3.1. A PLATAFORMA destina-se aos participantes do EVENTO, estudantes, profissionais da saúde e demais interessados presentes à PALESTRA, presencialmente ou por transmissão.

3.2. Ao aceitar estes Termos, o USUÁRIO declara possuir capacidade civil para manifestar sua concordância ou, no caso de menor de idade, estar devidamente assistido ou representado por seu responsável legal, que concorda com estes Termos.

3.3. A OPERADORA não realiza verificação de identidade, idade ou vínculo do USUÁRIO com o EVENTO, cabendo exclusivamente ao USUÁRIO a veracidade das declarações prestadas por ocasião do aceite.

3.4. O acesso à PLATAFORMA é pessoal e gratuito e não depende de cadastro, senha ou fornecimento de dados de identificação.

4. Acesso, disponibilidade e requisitos técnicos

4.1. A PLATAFORMA é acessada por meio de navegador de internet atualizado, com suporte a JavaScript e a armazenamento local habilitados. O uso de navegadores desatualizados, de modos de navegação restritivos ou de bloqueadores de conteúdo poderá prejudicar seu funcionamento.

4.2. A OPERADORA envidará esforços razoáveis para manter a PLATAFORMA disponível durante a PALESTRA, mas não garante que o acesso será ininterrupto, livre de erros ou imune a falhas de conexão, de rede local, de operadoras de telefonia ou da INFRAESTRUTURA.

4.3. O USUÁRIO é o único responsável pela conexão de internet utilizada, pelos custos de tráfego de dados eventualmente cobrados por sua operadora e pela segurança e funcionamento de seu DISPOSITIVO.

4.4. A OPERADORA poderá, a qualquer tempo e sem aviso prévio, suspender, limitar ou encerrar o funcionamento da PLATAFORMA, total ou parcialmente, inclusive para manutenção, ajustes durante o EVENTO ou por razões técnicas ou de segurança.

4.5. Na hipótese de indisponibilidade da PLATAFORMA, a votação poderá ser conduzida por outros meios, a critério do palestrante, inclusive por manifestação de mão levantada, sem que isso gere qualquer direito ou pretensão ao USUÁRIO.

5. Funcionamento da votação

5.1. Após o aceite destes Termos, o USUÁRIO terá acesso à relação de CASOS disponíveis para votação, podendo votar em cada um deles, na ordem que preferir, inclusive antes ou depois de o CASO ser apresentado na PALESTRA.

5.2. Cada VOTO é registrado de forma anônima. A PLATAFORMA não solicita nome, e-mail, telefone, número de documento, registro profissional ou qualquer outro dado de identificação pessoal do USUÁRIO.

5.3. Após o registro do VOTO em determinado CASO, a opção de votar naquele CASO deixará de estar disponível no DISPOSITIVO utilizado. Eventual novo VOTO enviado a partir do mesmo DISPOSITIVO substituirá o anterior.

5.4. Os VOTOS são computados à medida que são recebidos, e o RESULTADO parcial ou final poderá ser exibido no telão da PALESTRA a qualquer momento, a critério do palestrante.

5.5. A PLATAFORMA tem finalidade exclusivamente educacional e ilustrativa. Os VOTOS não possuem caráter oficial, deliberativo ou representativo, não constituem pesquisa de opinião, pesquisa científica ou consulta pública, e não produzem qualquer efeito sobre os processos judiciais que inspiraram os CASOS.

5.6. O USUÁRIO reconhece que o RESULTADO pode ser influenciado por fatores técnicos, como falhas de conexão, votos repetidos ou acessos simultâneos, e que a OPERADORA não garante sua exatidão estatística.

5.7. A OPERADORA poderá apagar, reiniciar ou desconsiderar, total ou parcialmente, os VOTOS registrados, inclusive aqueles enviados durante ensaios ou testes da PALESTRA, sem necessidade de aviso.

6. Regras de conduta

6.1. O USUÁRIO compromete-se a utilizar a PLATAFORMA de boa-fé, de acordo com a lei, a moral, os bons costumes, a ordem pública e estes Termos.

6.2. É vedado ao USUÁRIO: (a) utilizar robôs, scripts, programas automatizados ou qualquer meio que simule votos ou acessos em massa; (b) tentar acessar áreas restritas, sistemas, servidores ou bancos de dados da PLATAFORMA ou da INFRAESTRUTURA; (c) interferir no funcionamento da PLATAFORMA ou sobrecarregá-la deliberadamente; (d) realizar engenharia reversa, descompilar ou copiar o código da PLATAFORMA para fins não autorizados; (e) utilizar a PLATAFORMA para fins comerciais, publicitários ou políticos.

6.3. O USUÁRIO compromete-se, ainda, a não registrar, divulgar ou reproduzir conteúdos da PALESTRA de forma que atribua ao palestrante ou à OPERADORA opiniões que não foram por eles manifestadas, ou que descontextualize os CASOS apresentados.

6.4. O descumprimento destas regras poderá ensejar o bloqueio do acesso e a desconsideração dos VOTOS, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal do infrator.

7. Natureza educacional dos casos e ausência de aconselhamento jurídico

7.1. Os CASOS são inspirados em processos judiciais reais, já decididos, e são apresentados de forma resumida e simplificada, com finalidade exclusivamente didática. Os fatos foram reduzidos ao essencial para a discussão e não esgotam as provas, os argumentos e as particularidades dos autos.

7.2. Os CASOS não identificam partes, profissionais, instituições, números de processo ou quaisquer elementos que permitam a identificação das pessoas envolvidas, em respeito à sua privacidade e ao sigilo profissional.

7.3. Nenhuma informação disponibilizada na PLATAFORMA ou na PALESTRA constitui consultoria, parecer ou aconselhamento jurídico, nem deve ser utilizada como fundamento para a tomada de decisões em situações concretas. Cada situação exige análise individual por profissional habilitado.

7.4. O acesso à PLATAFORMA e a participação na votação não estabelecem relação de cliente e advogado entre o USUÁRIO e a OPERADORA ou qualquer de seus integrantes.

7.5. A PALESTRA e a PLATAFORMA observam as normas éticas aplicáveis à advocacia, inclusive o Código de Ética e Disciplina da OAB e as regras sobre publicidade profissional, não tendo por finalidade a captação de clientela.

7.6. As referências a decisões judiciais, a estatísticas e a normas jurídicas apresentadas na PALESTRA correspondem ao estado da informação na data do EVENTO e poderão ser alteradas por fatos supervenientes, novas decisões ou mudanças legislativas.

8. Propriedade intelectual

8.1. Todos os elementos da PLATAFORMA e da PALESTRA, incluindo textos, slides, roteiros, imagens, vídeos, marcas, logotipos, layout, programação e bancos de dados, são de titularidade da OPERADORA, do palestrante ou de terceiros que autorizaram seu uso, e são protegidos pela legislação de direitos autorais e de propriedade industrial.

8.2. O aceite destes Termos não transfere ao USUÁRIO qualquer direito de propriedade intelectual, concedendo-lhe apenas licença pessoal, limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para acessar a PLATAFORMA durante o EVENTO, nos limites destes Termos.

8.3. É vedada a reprodução, distribuição, modificação, exibição pública ou exploração comercial de qualquer elemento da PLATAFORMA ou da PALESTRA sem autorização prévia e por escrito da OPERADORA, ressalvado o uso pessoal e as citações permitidas em lei, com indicação da fonte.

8.4. As imagens e os vídeos ilustrativos dos CASOS são representações artísticas, produzidas para fins didáticos, e não retratam as pessoas, os locais ou os fatos reais dos processos que inspiraram os CASOS.

9. Privacidade e proteção de dados pessoais

9.1. A OPERADORA respeita a privacidade do USUÁRIO e trata informações em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, LGPD), com o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e com as demais normas aplicáveis.

9.2. A PLATAFORMA foi concebida para funcionar com o mínimo de informações. Não são solicitados nem armazenados pela OPERADORA nome, e-mail, telefone, documentos, imagem, localização geográfica ou endereço IP do USUÁRIO no registro dos VOTOS.

9.3. Para permitir que cada DISPOSITIVO tenha seu VOTO substituído, e não duplicado, em caso de novo envio, a PLATAFORMA atribui ao DISPOSITIVO um identificador aleatório, gerado no momento do primeiro VOTO, que não contém nem se relaciona a qualquer informação pessoal do USUÁRIO.

9.4. Para fins estatísticos e didáticos, no momento do aceite destes Termos a PLATAFORMA registra, de forma anônima e sem qualquer identificador, apenas o tempo decorrido entre a exibição destes Termos e o acionamento do botão de aceite, bem como a proporção do texto destes Termos percorrida na tela. Esses registros poderão ser apresentados durante a PALESTRA exclusivamente na forma de DADOS AGREGADOS.

9.5. A INFRAESTRUTURA utilizada pela OPERADORA, para entregar as páginas e proteger a PLATAFORMA contra ataques, processa automaticamente dados técnicos de conexão, como endereço IP, tipo de navegador e horário de acesso, nos termos de suas próprias políticas de privacidade e por prazo por ela definido.

9.6. As bases legais para o tratamento descrito nesta cláusula são o legítimo interesse da OPERADORA na realização da atividade educacional e na segurança da PLATAFORMA e, quando aplicável, o consentimento manifestado pelo aceite destes Termos.

9.7. As informações tratadas são mantidas apenas pelo tempo necessário às finalidades educacionais da PALESTRA e poderão ser eliminadas a qualquer tempo, inclusive ao término do EVENTO.

9.8. A OPERADORA não vende, aluga ou compartilha com terceiros as informações tratadas por meio da PLATAFORMA, ressalvados o processamento realizado pela INFRAESTRUTURA, o cumprimento de obrigação legal ou regulatória e o atendimento a ordem de autoridade competente.

9.9. O USUÁRIO poderá exercer os direitos previstos no art. 18 da LGPD, como confirmação da existência de tratamento, acesso, correção e eliminação, mediante solicitação ao canal de contato indicado nestes Termos. Considerando o caráter anônimo dos registros, a OPERADORA poderá não ser capaz de associar determinado registro a determinado USUÁRIO.

9.10. A OPERADORA adota medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger as informações contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração ou comunicação, sem prejuízo de reconhecer que nenhum sistema é absolutamente imune a incidentes de segurança.

10. Cookies e armazenamento local

10.1. A PLATAFORMA utiliza um único cookie estritamente necessário, de origem própria, com validade de até 12 (doze) meses, contendo exclusivamente o identificador aleatório do DISPOSITIVO mencionado na cláusula 9.3.

10.2. A PLATAFORMA utiliza, ainda, o armazenamento local do navegador do USUÁRIO para guardar a informação de que estes Termos foram aceitos e a indicação dos CASOS em que o DISPOSITIVO já votou, com a finalidade de evitar a reapresentação destes Termos e de indicar visualmente os votos já registrados.

10.3. A PLATAFORMA não utiliza cookies de publicidade, de rastreamento entre sites ou de redes sociais, nem ferramentas de análise comportamental de terceiros.

10.4. O USUÁRIO pode apagar o cookie e o armazenamento local a qualquer tempo, pelas configurações do navegador. Nessa hipótese, estes Termos poderão ser reapresentados e o DISPOSITIVO poderá registrar novos VOTOS como se fosse um novo acesso.

11. Resultados e divulgação

11.1. O RESULTADO de cada CASO poderá ser exibido em tempo real no telão da PALESTRA, comentado pelo palestrante e comparado com as decisões efetivamente proferidas nos processos que inspiraram os CASOS.

11.2. O USUÁRIO autoriza a OPERADORA e o palestrante a utilizarem o RESULTADO e os DADOS AGREGADOS em materiais da PALESTRA, artigos, aulas, publicações e apresentações futuras, sempre de forma anônima.

11.3. A divergência entre o VOTO do USUÁRIO e a decisão judicial efetivamente proferida não representa juízo de valor sobre o USUÁRIO, servindo apenas como ponto de partida para a reflexão proposta na PALESTRA.

12. Links e serviços de terceiros

12.1. A PLATAFORMA poderá conter links para páginas da OPERADORA, como seu site institucional e a página BP HealthLaw, e para materiais de apoio da PALESTRA, bem como para páginas de terceiros.

12.2. Ao acessar páginas de terceiros, o USUÁRIO estará sujeito aos termos de uso e às políticas de privacidade dessas páginas, sobre as quais a OPERADORA não exerce controle e pelas quais não se responsabiliza.

12.3. Os contatos disponibilizados na PLATAFORMA destinam-se a manifestações relacionadas à PALESTRA e a estes Termos, e seu uso não implica, por si só, a contratação de serviços advocatícios.

13. Limitação de responsabilidade

13.1. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a OPERADORA não será responsável por danos de qualquer natureza decorrentes: (a) da indisponibilidade, lentidão ou falha da PLATAFORMA; (b) de falhas no DISPOSITIVO ou na conexão do USUÁRIO; (c) de atos de terceiros, inclusive ataques à INFRAESTRUTURA; (d) do uso da PLATAFORMA em desacordo com estes Termos; (e) de decisões tomadas pelo USUÁRIO com base em informações apresentadas na PALESTRA.

13.2. A PLATAFORMA é disponibilizada "no estado em que se encontra" e "conforme disponível", sem garantias de qualquer espécie, expressas ou implícitas, inclusive quanto à adequação a uma finalidade específica.

13.3. Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada nos termos da legislação aplicável, inclusive da legislação de proteção do consumidor, quando incidente.

14. Declarações do usuário

14.1. O USUÁRIO declara que as informações eventualmente fornecidas por meio da PLATAFORMA são verdadeiras e que fará uso dela de acordo com estes Termos.

14.2. O USUÁRIO declara ter ciência de que a PLATAFORMA possui finalidade educacional e de que os VOTOS não produzem qualquer efeito jurídico, nos termos da cláusula 5.5.

14.3. O USUÁRIO declara compreender que os CASOS foram simplificados e que as conclusões apresentadas na PALESTRA não substituem a análise técnica de cada situação concreta.

14.4. O USUÁRIO declara estar ciente de que a PALESTRA poderá ser fotografada, filmada ou transmitida pela organização do EVENTO, nos termos das regras próprias do EVENTO, às quais a OPERADORA não se vincula.

14.5. O USUÁRIO declara ter sido informado, de forma clara e adequada, sobre o tratamento de informações descrito na cláusula 9 e sobre o uso de cookie e de armazenamento local descrito na cláusula 10.

14.6. Ao aceitar estes Termos, o USUÁRIO declara que os leu integralmente e cede ao palestrante, a título gratuito, irrevogável e irretratável, o seu próximo plantão de domingo.

14.7. A cláusula 14.6 tem finalidade exclusivamente didática, foi inserida para ilustrar um dos temas da PALESTRA e não produz efeito jurídico de nenhuma natureza.

14.8. O USUÁRIO declara, por fim, que o registro do aceite destes Termos, com data e hora, poderá ser utilizado como prova de sua concordância com o conteúdo aqui disposto.

15. Comunicações e canal de contato

15.1. Dúvidas, sugestões, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos, à PLATAFORMA ou ao tratamento de dados pessoais poderão ser encaminhadas à OPERADORA pelo e-mail pauloandre@bpadvogados.com.br.

15.2. A OPERADORA responderá às solicitações em prazo razoável, observados os prazos previstos na legislação aplicável, podendo solicitar informações adicionais necessárias ao atendimento.

15.3. Considerando a natureza anônima da PLATAFORMA, a OPERADORA não enviará comunicações ao USUÁRIO, salvo em resposta a contato por ele iniciado.

16. Alterações destes Termos

16.1. A OPERADORA poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, inclusive durante o EVENTO, para adequá-los a mudanças na PLATAFORMA, na legislação ou em suas práticas.

16.2. A versão vigente estará sempre disponível na PLATAFORMA, com indicação da data de sua última atualização. A continuidade do uso da PLATAFORMA após a alteração implicará a concordância do USUÁRIO com a nova versão.

16.3. Alterações que impliquem tratamento de dados pessoais para finalidades diversas das aqui previstas serão informadas de forma destacada e dependerão, quando exigido por lei, de novo consentimento.

17. Disposições gerais

17.1. Estes Termos constituem o acordo integral entre o USUÁRIO e a OPERADORA quanto ao uso da PLATAFORMA e prevalecem sobre quaisquer entendimentos anteriores a respeito do mesmo objeto.

17.2. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível, no todo ou em parte, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito, devendo a disposição afetada ser interpretada de modo a refletir, na medida do possível, a intenção original.

17.3. Os títulos das cláusulas destes Termos têm finalidade meramente indicativa e não afetam a interpretação de seu conteúdo.

17.4. O USUÁRIO não poderá ceder ou transferir os direitos e obrigações decorrentes destes Termos. A OPERADORA poderá fazê-lo a sociedade integrante de seu grupo ou a sucessora, mediante comunicação na PLATAFORMA.

17.5. Estes Termos são redigidos em língua portuguesa, que prevalecerá sobre quaisquer traduções.

18. Lei aplicável e foro

18.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

18.2. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvado o direito do USUÁRIO consumidor de optar pelo foro de seu domicílio, nos termos da legislação aplicável.

19. Obrigações acessórias do usuário

19.1. Sem prejuízo das demais obrigações previstas nestes Termos, o USUÁRIO obriga-se a manter seu DISPOSITIVO em condições adequadas de funcionamento durante a PALESTRA, incluindo carga de bateria suficiente, conexão de dados ativa e navegador atualizado, sendo de sua exclusiva responsabilidade eventual impossibilidade de votar decorrente do descumprimento desta cláusula.

19.2. O USUÁRIO obriga-se a utilizar a PLATAFORMA de modo a não perturbar os demais participantes do EVENTO, mantendo o DISPOSITIVO em modo silencioso, com o brilho da tela reduzido e sem o uso de lanterna, flash ou sinais sonoros durante a PALESTRA.

19.3. O USUÁRIO obriga-se a não compartilhar o endereço da PLATAFORMA ou o código QR exibido no telão com pessoas que não estejam participando do EVENTO, ressalvado o compartilhamento com finalidade exclusivamente educacional, sem fins comerciais e com indicação da fonte.

19.4. Ao aceitar estes Termos, o USUÁRIO, médico ou estudante de medicina, compromete-se, de forma irrevogável, a lutar pela medicina, pela dignidade da profissão e pelos seus pacientes: a registrar o que faz, a explicar o que arrisca, a ler o que assina e a nunca deixar que um contrato apague o seu juramento.

19.5. O USUÁRIO obriga-se a comunicar à OPERADORA, pelo canal indicado na cláusula 15.1, qualquer falha, erro, vulnerabilidade ou comportamento inesperado da PLATAFORMA de que venha a ter conhecimento, abstendo-se de explorá-lo ou de divulgá-lo a terceiros antes da correção.

19.6. As obrigações previstas nesta cláusula são acessórias e não afastam as demais obrigações do USUÁRIO decorrentes destes Termos, da legislação aplicável e das regras próprias do EVENTO.

20. Acessibilidade

20.1. A OPERADORA envidará esforços razoáveis para que a PLATAFORMA seja acessível a pessoas com deficiência, observando, na medida do possível, as diretrizes de acessibilidade para conteúdo da internet amplamente reconhecidas e a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

20.2. A PLATAFORMA foi concebida para funcionar com os recursos de acessibilidade nativos dos sistemas operacionais e navegadores mais utilizados, incluindo leitores de tela, ampliação de texto e alto contraste, não havendo garantia de compatibilidade com todas as combinações de DISPOSITIVO, sistema operacional e tecnologia assistiva.

20.3. O USUÁRIO que encontrar dificuldade de acesso em razão de deficiência poderá participar da votação por outros meios disponibilizados durante a PALESTRA, inclusive por manifestação de mão levantada, sem qualquer prejuízo.

20.4. Sugestões de melhoria relacionadas à acessibilidade poderão ser encaminhadas pelo canal indicado na cláusula 15.1 e serão avaliadas pela OPERADORA, sem que isso implique obrigação de implementá-las.

21. Segurança da informação e incidentes

21.1. A OPERADORA adota medidas de segurança compatíveis com a natureza das informações tratadas, incluindo comunicação criptografada entre o DISPOSITIVO e os servidores da INFRAESTRUTURA, segregação de ambientes e controle de acesso às funcionalidades administrativas.

21.2. O acesso às funcionalidades administrativas da PLATAFORMA, como abertura, encerramento e reinício de votações, é restrito à OPERADORA e às pessoas por ela expressamente autorizadas, mediante credenciais próprias.

21.3. Na hipótese de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a OPERADORA adotará as providências previstas na legislação aplicável, inclusive, quando cabível, a comunicação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados e aos titulares afetados.

21.4. Considerando que a PLATAFORMA não coleta dados de identificação do USUÁRIO, eventual comunicação de incidente poderá ser realizada por meio de aviso publicado na própria PLATAFORMA ou nos canais institucionais da OPERADORA.

21.5. O USUÁRIO reconhece que a segurança de seu DISPOSITIVO, de sua conexão e de seu navegador é de sua exclusiva responsabilidade, recomendando-se o uso de redes confiáveis e a manutenção de sistemas e aplicativos atualizados.

22. Conteúdos, marcas e materiais de terceiros

22.1. A PALESTRA e a PLATAFORMA podem fazer referência a obras, decisões, estatísticas, normas, marcas e materiais de terceiros, sempre com finalidade informativa, crítica ou didática, nos limites autorizados pela Lei nº 9.610/1998.

22.2. A menção a instituições, órgãos públicos, tribunais, entidades de classe, operadoras de planos de saúde, hospitais ou quaisquer outras pessoas jurídicas não implica parceria, patrocínio, endosso ou vínculo de qualquer natureza com a OPERADORA.

22.3. Os dados estatísticos apresentados na PALESTRA são extraídos de fontes públicas indicadas nos materiais de apoio, e sua exatidão depende das respectivas fontes, que podem revisá-los ou atualizá-los a qualquer tempo.

22.4. Os titulares de direitos sobre conteúdos de terceiros que entenderem ter havido uso indevido poderão comunicar a OPERADORA pelo canal indicado na cláusula 15.1, para análise e, se for o caso, remoção ou correção do conteúdo.

23. Crianças e adolescentes

23.1. A PLATAFORMA não se destina a crianças. O acesso por adolescentes presentes ao EVENTO deve ocorrer com o conhecimento e a supervisão de seus pais ou responsáveis, nos termos da cláusula 3.2.

23.2. A OPERADORA não trata intencionalmente dados pessoais de crianças e adolescentes por meio da PLATAFORMA e, considerando o caráter anônimo dos registros, não tem condições de identificar a idade do USUÁRIO.

23.3. Os pais ou responsáveis que tiverem dúvidas sobre o uso da PLATAFORMA por adolescente sob sua responsabilidade poderão contatar a OPERADORA pelo canal indicado na cláusula 15.1.

24. Indenização

24.1. O USUÁRIO concorda em indenizar e manter indenes a OPERADORA, seus sócios, advogados, colaboradores e prestadores de serviço por quaisquer perdas, danos, custos e despesas, inclusive honorários advocatícios, decorrentes do uso da PLATAFORMA em violação a estes Termos ou à legislação aplicável.

24.2. A obrigação prevista nesta cláusula subsiste ao término do uso da PLATAFORMA e ao encerramento do EVENTO, pelo prazo prescricional aplicável.

24.3. A OPERADORA comunicará ao USUÁRIO, quando possível, a existência de reclamação ou demanda que possa dar ensejo à obrigação de indenizar, permitindo-lhe acompanhar a defesa.

25. Caso fortuito e força maior

25.1. A OPERADORA não será responsabilizada pelo descumprimento ou pelo cumprimento tardio de qualquer obrigação prevista nestes Termos em decorrência de caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil.

25.2. Consideram-se caso fortuito ou força maior, entre outros, falhas generalizadas de energia elétrica ou de telecomunicações, indisponibilidade da INFRAESTRUTURA, ataques cibernéticos, atos de autoridade, desastres naturais, epidemias e quaisquer eventos imprevisíveis ou inevitáveis que fujam ao controle razoável da OPERADORA.

25.3. Na ocorrência de evento dessa natureza durante a PALESTRA, a votação poderá ser conduzida por meios alternativos, inclusive por plataforma de contingência hospedada em outro endereço, cuja utilização se regerá por estes mesmos Termos.

26. Notificações e comunicações eletrônicas

26.1. O USUÁRIO concorda que as comunicações relativas à PLATAFORMA poderão ser realizadas exclusivamente por meio eletrônico, inclusive mediante avisos exibidos na própria PLATAFORMA ou no telão da PALESTRA.

26.2. As comunicações dirigidas à OPERADORA deverão ser encaminhadas ao endereço eletrônico indicado na cláusula 15.1, considerando-se recebidas na data do envio, salvo comprovação de falha na entrega.

26.3. Avisos exibidos no telão durante a PALESTRA, inclusive os relativos à abertura e ao encerramento de votações e à exibição de RESULTADOS, consideram-se de conhecimento de todos os USUÁRIOS presentes.

27. Interpretação

27.1. Na interpretação destes Termos, as palavras no singular incluem o plural e vice-versa; as referências a cláusulas dizem respeito a cláusulas destes Termos; e os termos "incluindo" e "inclusive" são utilizados de forma exemplificativa, e não taxativa.

27.2. Em caso de conflito entre estes Termos e quaisquer avisos, orientações ou materiais da PLATAFORMA, prevalecerão estes Termos, salvo disposição legal em sentido contrário.

27.3. Os exemplos, ilustrações e casos utilizados na PALESTRA não alteram, ampliam ou restringem as obrigações das partes previstas nestes Termos.

27.4. Estes Termos serão interpretados de boa-fé, segundo os usos do lugar de sua celebração e de modo a preservar a finalidade educacional da PLATAFORMA.

28. Relação com as regras do evento

28.1. Estes Termos aplicam-se exclusivamente à PLATAFORMA e não se confundem com as regras de inscrição, participação, certificação, uso de imagem ou conduta estabelecidas pela organização do EVENTO, às quais o USUÁRIO eventualmente esteja sujeito.

28.2. A organização do EVENTO não é responsável pela PLATAFORMA, e a OPERADORA não é responsável pela organização do EVENTO, cada qual respondendo pelas próprias atividades.

28.3. A participação na votação não é requisito para a obtenção de certificado de participação no EVENTO, nem interfere em qualquer avaliação, pontuação ou registro acadêmico do USUÁRIO.

29. Encerramento da plataforma e conservação de registros

29.1. A PLATAFORMA poderá ser desativada a qualquer tempo após o término da PALESTRA, independentemente de aviso, permanecendo eventualmente disponíveis apenas os materiais de apoio que a OPERADORA decidir publicar.

29.2. Encerrada a PLATAFORMA, a OPERADORA poderá conservar os RESULTADOS e os DADOS AGREGADOS para as finalidades previstas na cláusula 11.2, e eliminará os demais registros quando não forem mais necessários, observado o disposto na cláusula 9.7.

29.3. O encerramento da PLATAFORMA não extingue as disposições destes Termos que, por sua natureza, devam subsistir, especialmente as relativas a propriedade intelectual, limitação de responsabilidade, indenização, lei aplicável e foro.

30. Anexo I: detalhamento dos registros técnicos

30.1. Para fins de transparência, a OPERADORA informa que a PLATAFORMA armazena, em seus servidores: (a) para cada VOTO, o CASO, a opção escolhida, o identificador aleatório do DISPOSITIVO e a data e hora do registro; (b) para cada aceite destes Termos, o tempo de permanência na tela dos Termos, a proporção do texto percorrida e a data e hora do aceite, sem qualquer identificador.

30.2. No DISPOSITIVO do USUÁRIO, a PLATAFORMA armazena: (a) o cookie com o identificador aleatório do DISPOSITIVO, de que trata a cláusula 10.1; (b) no armazenamento local do navegador, a indicação de aceite destes Termos e a relação dos CASOS em que o DISPOSITIVO votou, com a opção escolhida.

30.3. A PLATAFORMA não armazena o endereço IP do USUÁRIO em seus registros de VOTOS ou de aceites, sem prejuízo do processamento de dados técnicos de conexão pela INFRAESTRUTURA, nos termos da cláusula 9.5.

30.4. Nenhum dos registros descritos nesta cláusula é cruzado com outras bases de dados da OPERADORA, de seus clientes ou de terceiros.

31. Anexo II: direitos do titular

31.1. Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular de dados pessoais tem direito a obter do controlador, mediante requisição: (I) confirmação da existência de tratamento; (II) acesso aos dados; (III) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; (IV) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei; (V) portabilidade dos dados; (VI) eliminação dos dados tratados com o consentimento do titular; (VII) informação das entidades com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; (VIII) informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; e (IX) revogação do consentimento.

31.2. As requisições serão atendidas na forma e nos prazos previstos na legislação, observadas as limitações decorrentes do caráter anônimo dos registros, nos termos da cláusula 9.9.

31.3. O titular poderá, ainda, peticionar em relação aos seus dados perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados e perante os organismos de defesa do consumidor, nos termos da legislação aplicável.

32. Anexo III: glossário técnico

32.1. "Navegador": programa utilizado para acessar páginas da internet, como os disponíveis nos aparelhos celulares e computadores. "Cookie": pequeno arquivo de texto gravado pelo navegador a pedido de um site, que permite reconhecer o DISPOSITIVO em acessos posteriores. "Armazenamento local": espaço do navegador no qual um site pode guardar informações no próprio DISPOSITIVO, sem enviá-las automaticamente a servidores.

32.2. "Código QR": código de barras bidimensional que, lido pela câmera do DISPOSITIVO, direciona o navegador a um endereço da internet. "Endereço IP": número atribuído a um dispositivo conectado à internet, usado para o roteamento das comunicações. "Criptografia": técnica que torna as informações ilegíveis a terceiros durante sua transmissão.

32.3. "Dados anônimos": dados relativos a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento, nos termos do art. 5º, III, da LGPD. "Controlador": pessoa a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

32.4. As definições deste glossário têm caráter meramente explicativo e não prevalecem sobre as definições da cláusula 1 nem sobre as definições legais aplicáveis.

33. Anexo IV: perguntas frequentes

33.1. Preciso me identificar para votar? Não. A PLATAFORMA não solicita nome, e-mail, telefone, documento, registro profissional ou qualquer outro dado de identificação. O VOTO é anônimo, nos termos da cláusula 5.2, e o DISPOSITIVO é reconhecido apenas por um identificador aleatório, nos termos da cláusula 9.3.

33.2. Posso votar antes de o caso aparecer no telão? Sim. Nos termos da cláusula 5.1, o USUÁRIO pode votar em cada CASO na ordem que preferir, antes ou depois de sua apresentação na PALESTRA. Os VOTOS são computados à medida que chegam e o RESULTADO exibido no telão reflete os VOTOS recebidos até aquele momento.

33.3. Posso mudar o meu voto? Após o registro do VOTO, a opção de votar naquele CASO deixa de estar disponível no DISPOSITIVO, nos termos da cláusula 5.3. Eventual novo envio a partir do mesmo DISPOSITIVO substituirá o anterior, sem duplicá-lo.

33.4. O meu voto pode ser visto por outras pessoas? Não individualmente. O telão exibe apenas o RESULTADO consolidado de cada CASO, em números absolutos ou percentuais, sem qualquer indicação de quem votou ou de como cada DISPOSITIVO votou.

33.5. O resultado da votação influencia o processo real? Não. Os CASOS são inspirados em processos já decididos, e os VOTOS têm finalidade exclusivamente educacional, sem qualquer efeito jurídico, nos termos das cláusulas 5.5 e 14.2.

33.6. Por que a resposta do tribunal foi diferente do voto da maioria? A divergência entre a percepção do público e a decisão judicial é justamente um dos pontos de reflexão propostos pela PALESTRA, nos termos da cláusula 11.3, e decorre, entre outros fatores, das provas efetivamente produzidas nos autos, que nem sempre coincidem com a narrativa simplificada do CASO.

33.7. A plataforma usa os dados para publicidade? Não. A PLATAFORMA não utiliza cookies de publicidade, de rastreamento entre sites ou de redes sociais, nem ferramentas de análise comportamental de terceiros, nos termos da cláusula 10.3, e a OPERADORA não vende, aluga ou compartilha as informações tratadas, nos termos da cláusula 9.8.

33.8. O que acontece se a internet do auditório cair? A votação poderá ser retomada assim que a conexão for restabelecida ou ser conduzida por meios alternativos, inclusive por manifestação de mão levantada ou por plataforma de contingência, nos termos das cláusulas 4.5 e 25.3.

33.9. Posso fotografar ou filmar os slides? O registro para uso pessoal é tolerado, desde que não perturbe os demais participantes, observadas as regras do EVENTO e as restrições de reprodução e exploração previstas na cláusula 8.3.

33.10. Onde encontro o material da palestra? Quando a OPERADORA decidir publicá-lo, o material de apoio, com as lâminas e a indicação das fontes, poderá ser disponibilizado na própria PLATAFORMA, em área própria, sem necessidade de novo cadastro.

33.11. Como faço para entrar em contato? Pelo e-mail indicado na cláusula 15.1 ou pelo cartão de contato disponível na própria PLATAFORMA, observado o disposto na cláusula 12.3 quanto à inexistência de contratação automática de serviços advocatícios.

33.12. Os casos apresentados são reais? Os CASOS são inspirados em processos judiciais reais e já decididos, mas são apresentados de forma resumida, simplificada e sem identificação das partes, nos termos das cláusulas 7.1 e 7.2. Imagens e vídeos são representações artísticas, nos termos da cláusula 8.4.

33.13. Quem tem acesso aos resultados? Os RESULTADOS são exibidos no telão durante a PALESTRA e poderão ser utilizados de forma anônima em materiais, aulas, artigos e apresentações futuras, nos termos da cláusula 11.2. O acesso às funcionalidades administrativas é restrito, nos termos da cláusula 21.2.

33.14. Por que a plataforma pede o aceite destes Termos? Porque o uso de qualquer serviço eletrônico, ainda que gratuito e educacional, envolve regras de utilização, limitações de responsabilidade e tratamento de informações que devem ser previamente informadas ao USUÁRIO, em observância ao dever de transparência e à legislação de proteção de dados.

33.15. O que acontece se eu não aceitar? Nada. O USUÁRIO que não aceitar estes Termos simplesmente não terá acesso às funcionalidades da PLATAFORMA e poderá acompanhar a PALESTRA normalmente, participando, se desejar, por manifestação de mão levantada.

33.16. Posso usar a plataforma em mais de um aparelho? Sim. Cada DISPOSITIVO recebe o seu próprio identificador aleatório, nos termos da cláusula 9.3, e os VOTOS registrados a partir de DISPOSITIVOS diferentes são computados de forma independente, sem prejuízo do disposto na cláusula 5.6 quanto à exatidão estatística do RESULTADO.

33.17. Os termos podem mudar durante a palestra? Sim, nos termos da cláusula 16.1. A versão vigente estará sempre disponível na PLATAFORMA, com a data de sua última atualização, e alterações relevantes relativas ao tratamento de dados pessoais serão informadas de forma destacada, nos termos da cláusula 16.3.

33.18. Por que estes Termos são tão longos? Porque procuram informar, de forma completa, todas as condições de uso da PLATAFORMA. A OPERADORA recomenda a leitura integral e atenta deste documento antes do aceite, nos termos do preâmbulo, e lembra que o aceite tem o valor previsto nas cláusulas 2.2 e 14.8.

34. Disposições finais e transitórias

34.1. Estes Termos entram em vigor na data de sua publicação na PLATAFORMA e permanecem vigentes enquanto a PLATAFORMA estiver disponível, sem prejuízo das disposições que, por sua natureza, devam subsistir ao seu encerramento, nos termos da cláusula 29.3.

34.2. Os VOTOS e os aceites eventualmente registrados durante ensaios, testes ou demonstrações anteriores à PALESTRA não produzem qualquer efeito e poderão ser apagados pela OPERADORA, nos termos da cláusula 5.7, inclusive com a reapresentação dos CASOS como ainda não votados no DISPOSITIVO do USUÁRIO.

34.3. As versões anteriores destes Termos, se houver, permanecerão arquivadas pela OPERADORA e poderão ser disponibilizadas ao USUÁRIO mediante solicitação pelo canal indicado na cláusula 15.1.

34.4. A eventual tradução destes Termos para outros idiomas terá finalidade exclusivamente informativa, prevalecendo, em caso de divergência, a versão em língua portuguesa, nos termos da cláusula 17.5.

34.5. O USUÁRIO declara, por fim, que teve a oportunidade de ler integralmente estes Termos antes de aceitá-los, que compreendeu o seu conteúdo e que a eles adere de forma livre e consciente, nos termos da cláusula 2.2.

34.6. As dúvidas não esclarecidas por estes Termos, por seus anexos ou pelas perguntas frequentes serão resolvidas pela OPERADORA de acordo com a legislação aplicável, os princípios gerais de direito e a finalidade educacional da PLATAFORMA, sempre com observância da boa-fé objetiva e do dever de informação.

Última atualização: 28 de outubro de 2026.